Termos adicionais de licença para o uso do software por usuários finais (EULA) para o Circuit

Versão 2.3 de Janeiro de 2019

1. Definições

Além dos termos definidos em outras partes do Contrato, as seguintes definições se aplicam:

1.1 “Afiliada” significa qualquer entidade que, direta ou indiretamente, controle, seja controlada ou esteja sob controle comum com a Unify ou o Cliente, respectivamente; “Controle‟, como aqui utilizado, significa a posse do poder de administrar, ou determinar a administração, da gestão e das políticas de uma entidade, seja através da posse da maioria dos direitos de voto, seja por contrato ou de outra forma.

1.2 “Atualização” significa uma versão do Software que trata principalmente de correções de erros e, somente se necessário, contém pequenas melhorias funcionais (por exemplo, unidades adicionais). A Unify poderá, a seu exclusivo critério, publicar uma atualização como uma versão completa que permita uma instalação completa ou uma versão parcial que implemente somente o código alterado (por exemplo, um pacote de serviço). Em qualquer caso, um Upgrade requer uma instalação existente e devidamente licenciada do Software. Normalmente, uma atualização é identificada por um aumento no número de versão secundária, dentro do número da versão principal (por exemplo, “Versão 1.2” em vez de “Versão: 1.1”).

1.3 “Chave de Licença de Instância de Produto” ou “Chave de Licença” significa a chave de licença que define o número máximo de CALs atribuídas a uma Instância de Produto específica.

1.4 “Client” significa uma entidade claramente identificável que pode acessar um computador servidor e uma ou mais das Instâncias do Produto do Software Básico hospedado por ele. Os clientes podem ser, por exemplo, e dependendo do produto específico, usuários, agentes, dispositivos, identidades ou canais de comunicação. A quantidade e o tipo de Clientes autorizados a usar as Instâncias do Produto em um determinado computador servidor são definidos no Contrato.

1.5 “Cliente” significa a parte que adquire uma cópia do Software, que não é nem um Parceiro da Unify nem uma Afiliada da Unify.

1.6 “Contrato” significa o contrato separado (por exemplo, contrato de licença de software), segundo o qual o Cliente obteve o Software da Unify ou de um Parceiro da Unify.

1.7 “Licença de Acesso para o Cliente” ou “CAL” significa uma Licença que permite que um número específico de Clientes acesse e utilize o Software Básico. Dependendo do produto, um CAL abrange pelo menos um (1) Cliente, mas também pode abranger um número definido de Clientes (por exemplo e sem limitação, 20, 25, 100 Clientes) ou permitir que um número ilimitado de Clientes acesse o Software Básico.

1.8 “Documentação” significa as descrições técnicas e/ou funcionais que são fornecidas juntamente com o Software. A documentação pode ser fornecida em formato eletrônico ou on-line, por exemplo, através da internet. A documentação também pode incluir, entre outras coisas, uma descrição das características de desempenho, características especiais, requisitos de hardware e software, requisitos de instalação, condições de uso e manuais do usuário final. Na medida exigida pelo respectivo fornecedor do Freeware ou pelo Licenciante do OSS, a Documentação também inclui os termos de licença aplicáveis ao Freeware e às Licenças do OSS relevantes.

1.9 “Firmware” significa um software de Usuário Único que está incorporado no microcontrolador de um dispositivo eletrônico (por exemplo, um telefone).

1.10 “Freeware” significa um programa de computador que pode ser usado sem a necessidade de pagamento ou outra compensação (por exemplo, por publicidade). O Freeware pode estar sujeito a termos de licença exclusivos impostos pelo fornecedor do Freeware, que, por exemplo, podem limitar o direito de distribuir ou redistribuir o Freeware. O freeware pode ter limitações funcionais que uma versão comercial não possui. Com exceção do Software de código aberto, o fornecedor do fornecedor do Freeware geralmente não fornece o código-fonte com o Freeware.

1.11 “Instância do Produto” significa uma cópia de um produto de Software Básico instalado.

1.12 “Licença” significa o direito de usar um programa de computador específico. Uma licença pode ser concedida permanentemente pelo período legal da proteção de direitos autorais e em troca de uma encargo único de licença, ou pode ser limitada pelo tempo pelo período de um acordo de assinatura, e com relação ao pagamento de uma encargo de licença recorrente. O tipo e o escopo exato da Licença adquirida pelo Cliente são definidos no Contrato.

1.13 “Licença de Software de Código-Aberto” ou “Licença OSS” significa os termos de licença para um programa de computador que, além do direito de usar o programa de computador sem licença ou royalty, concede os direitos de usuário que são geralmente reservados para o proprietário dos direitos autorais, por exemplo, o direito de modificar o programa de computador, de mesclá-lo com outros programas de computador ou de distribuí-lo, ou uma versão modificada dele, e que exija que pelo menos uma das seguintes condições seja atendida: (a) o código-fonte ou as informações de design para o programa de computador original ou modificado deve ser disponibilizado para qualquer pessoa em geral, ou mediante solicitação; (b) o direito de criar trabalhos derivados do programa de computador original ou modificado deve ser concedido; (c) uma licença para usar os direitos de propriedade intelectual incorporados no programa de computador deve ser concedida, sem uma taxa de licença ou royalty, a qualquer pessoa em geral, ou mediante solicitação, (d) o proprietário dos direitos autorais do programa de computador não modificado deve ser identificado (aviso de atribuição). As Licenças OSS por esta definição são, por exemplo, a série de licenças do GNU General Public License (GPL), a série de licenças do tipo Berkeley Software Distribution (BSD) e as licenças de “domínio público”.

1.14 “Parceiro da Unify” significa distribuidores, revendedores, VARs, OEMs e outros parceiros de canal autorizados pela Unify para comercializar os produtos e serviços da Unify.

1.15 “Software” significa, coletivamente, o programa de computador, arquivos e a mídia (se houver) fornecida ao Cliente sob este EULA e incluindo, se assim for disposto, todas as Atualizações, Upgrades, correções, versões modificadas, suplementos e cópias do Software. O Software pode ser um programa de computador da Unify ou de um fornecedor terceirizado e, em geral, é fornecido apenas no formato executável (código objeto). Para os fins deste EULA, a documentação correspondente é considerada parte integrante do Software. O Software de código aberto ou o Freeware fornecidos juntamente com o Software são, em princípio, incluídos nesta definição de “Software”, mas para eles, as respectivas licenças de código aberto ou os termos de licença impostos pelo fornecedor do Freeware têm precedência sobre este EULA.

1.16 “Software Básico” significa – ao contrário do Software de Usuário Único – o Software instalado em um computador servidor, o chamado “host”, que é acessado pelos Clientes para fazer uso das funcionalidades do Software Básico.

1.17 “Software de código aberto” ou “OSS” significa um programa de computador licenciado sob uma Licença do OSS que está disponível (a) somente sob o código-fonte, ou (b) onde o código-fonte é fornecido junto com o código-objeto (executável) ou (c) onde o código-fonte pode ser obtido gratuitamente (taxa de manuseio/custos de envio podem ser aplicados).

1.18 “Software de usuário único” é um software destinado a ser usado por um único usuário em um único dispositivo, que não deve ser usado como um servidor, como um PC de mesa, notebook, smartphone, etc.

1.19 “Termos de Licença” ou “EULA” (Contrato de Licença de Usuário Final) significa o presente documento.

1.20 “Unify” significa a entidade da Unify indicada no Contrato.

1.21 “Upgrade” significa uma versão do Software que adiciona funcionalidade nova e/ou estendida e, se necessário, contém correções de bugs para versões mais antigas. Em geral, um Upgrade é uma versão completa que permite uma instalação completa. Em qualquer caso, um Upgrade requer uma (s) versão (ões) anterior (es) elegível (is) existente (s) e devidamente licenciada (s) do Software que será (ão) atualizado (s). Normalmente, um Upgrade é identificado por um aumento no número da versão principal (por exemplo, “Versão 2.0” em vez de “Versão: 1.2”).

2. Termos gerais

2.1 O Cliente recebe uma licença para usar o Software com base neste EULA e somente dentro do escopo e termos do Contrato.

2.2 O Software é protegido por leis de direitos autorais e tratados internacionais de direitos autorais, bem como por outras leis e convenções relacionadas à propriedade intelectual. Em relação ao Cliente, os direitos de propriedade intelectual do Software permanecem exclusivamente com a Unify ou, quando aplicável, com os fornecedores da Unify, com os licenciantes do OSS ou com os fornecedores do Freeware.

2.3 O Cliente somente instalará e utilizará o Software se aceitar todos os termos de licenciamento, incluindo as Licenças OSS e os termos de licença dos fornecedores do Freeware, ou seja, a instalação e utilização do Software implica na aceitação de tais termos de licenciamento. Se o Cliente decidir não aceitá-los, o Cliente não poderá instalar ou usar o respectivo Software. Neste caso e salvo disposição em contrário no Contrato, o Cliente poderá, com a exclusão de quaisquer outras reivindicações, abster-se de utilizar o Software para execução do Contrato. O Software e a Documentação devem então ser devolvidos para a Unify ou para o Parceiro da Unify de quem o Cliente os obteve. O Cliente pode somente abster-se de utilizar Software quando for tecnicamente impossível devolver o Software, por ex. no caso de Software baixado, o Cliente deverá, justificadamente e por escrito, confirmar que o Software não foi instalado e não será usado.

2.4 Sem limitação a qualquer obrigação da Unify sob as Licenças OSS, e a menos que explicitamente acordado de outra forma, o Software somente deverá ser entregue e licenciado na forma de código objeto, ou seja, forma executável, legível por máquina. O Cliente não tem direito à entrega do código-fonte para esse código de objeto.

2.5 A menos que expressamente previsto de outra forma no Contrato, o Cliente terá o direito não exclusivo de usar o Software, sujeito às disposições da Seção 3, para controlar os propósitos comerciais internos do Cliente e dos Afiliados do Cliente. O uso ou a operação do Software por terceiros é permitido se realizado exclusivamente sob o controle do Cliente e para propósitos comerciais internos do Cliente (por exemplo, hospedagem, terceirização). Dentro deste escopo, o Cliente também pode, razoavelmente, reproduzir ou copiar o Software. Todos os outros direitos, em particular o direito de distribuir, traduzir, modificar, reorganizar ou difundir publicamente o Software, permanecem com a Unify.

Com exceção do OSS, o Cliente não pode descompilar ou desmontar o Software, extrair quaisquer partes do Software, realizar engenharia reversa ou tentar obter o código-fonte do Software. O direito do Cliente de praticar engenharia reversa ou descompilar o Software de acordo com a lei estatutária/disposição legal obrigatória, em especial, se isso for necessário para obter a funcionalidade acordada contratualmente ou a interoperabilidade do Software com outros programas de computador, não será afetado.

Antes de qualquer ação desse tipo, o Cliente deve fornecer uma notificação por escrito à Unify, exigindo que a Unify forneça as informações e documentos necessários para obter a funcionalidade acordada contratualmente ou a interoperabilidade com outros programas de computador dentro de um período de tempo razoável. Somente após o término infrutífero desse período, o Cliente terá o direito de praticar engenharia reversa ou descompilar o Software dentro do escopo permitido pela lei estatutária.

2.6 Nem o Software em si nem o direito de usar o Software podem, sem o consentimento prévio por escrito da Unify, ser alugado ou arrendado, emprestado, sublicenciadosublicenciado ou, sujeito às disposições da Seção 2.8, ser cedido ou disponibilizado a terceiros. O Software não pode ser duplicado ou copiado, no todo ou em parte, a menos que expressamente permitido pelo Contrato ou se a lei estatutária permitir cópias de backup. A Unify será livre para dar seu consentimento a seu exclusivo critério.

2.7 Se a mídia fornecida ao Cliente contiver Software para produtos diferentes, o Cliente poderá usar somente o Software para o qual o cliente adquiriu os direitos de uso. A desmontagem ou reempacotamento do Software para venda ou revenda ou a modificação de tal mídia ou qualquer cópia do Software não é permitida.

2.8 Se o Software tiver sido fornecido ao Cliente sob uma licença perpétua, qualquer revenda do Software e a transferência do direito de uso do Software exigirão que o Cliente transfira o Software e os direitos de uso exatamente da maneira e configuração conforme foram adquiridos pelo Cliente. O Software pode ser transferido somente para um terceiro em sua totalidade e completo com todo o material associado e CALs. Uma transferência temporária não é permitida. A atribuição de partes do Software a terceiros ou a transferência de cópias do mesmo Software para vários terceiros é proibida.

2.9 Para cada revenda permitida do Software, o Cliente deve garantir, e mediante solicitação da Unify, fornecer evidência por escrito, que

o terceiro concordou em aceitar e cumprir integralmente este EULA;
o Software, todos os números de série, CALs e todos os outros materiais fornecidos com o Software, incluindo material pré-instalado e todas as cópias, Atualizações, Upgrades e versões anteriores do Software em posse do Cliente foram transferidos para o terceiro;
O cliente não reteve cópias, incluindo cópias de segurança (backups);
A Unify foi informada sobre a transferência, a identidade do cessionário e do Software transferido, incluindo os números de série relevantes e as chaves de licença, diretamente ou através do Parceiro da Unify relevante e
A reatribuição dos números de série e das chaves de licença ao terceiro que adquiriu o Software foi organizada pela Unify.

2.10 Após a transferência do Software para o terceiro, todos os direitos do Cliente em usar o Software expirarão. Qualquer transferência desse tipo não inclui automaticamente uma transferência ou atribuição de reclamações de garantia ou de quaisquer contratos de manutenção ou de serviços que possam estar em vigor entre o Cliente e a Unify. Se o Cliente tiver adquirido o Software de um Parceiro da Unify, disposições individuais ou diferentes poderão ser aplicadas às reclamações de garantia do Cliente ou a qualquer contrato de manutenção ou de serviços celebrado com o Parceiro da Unify.

2.11 O Cliente pode criar um número razoável de cópias de backup do Software. O Cliente não removerá quaisquer caracteres de identificação alfanuméricos, marcas registradas e avisos de direitos autorais que possam estar presentes no Software ou na mídia e copiará o Software sem alterações. O Cliente registrará o paradeiro de todas as cópias, as quais a Unify poderá examinar mediante solicitação.

2.12 Desde que o Software requeira ativação, por ex. ao aplicar uma Chave de Licença de Instância do Produto, o Cliente ativará o Software no prazo de trinta (30) dias a partir do dia da instalação. Só então a instalação estará tecnicamente completa. As informações necessárias para isso devem ser inseridas pelo Cliente da maneira descrita na sequência de instalação do Software. Se alterações foram feitas no hardware, pode ser necessário reativar o Software. Caso a ativação não ocorra dentro do período mencionado, o Software pode ficar desativado para uso posterior. Para ativar o Software novamente, é necessário um código de ativação válido, que pode ser solicitado à Unify ou a um Parceiro da Unify, após a comprovação dos requisitos necessários. Acordos individuais mediante aceitação celebrados no Contrato não serão afetados por este meio.

2.13 Cada código de programa suplementar (por exemplo, correção, Atualização) que é disponibilizado ao Cliente sob garantia ou como parte de um contrato de manutenção de software ou outro contrato de serviço e todas as extensões da Licença, por exemplo, CALs adicionais, devem ser consideradas parte integrante do respectivo Software e devem estar sujeitas aos presentes Termos de Licença, salvo acordo em contrário no caso individual.

2.14 Após a instalação de um Upgrade ou de uma versão de migração do Software, o direito de usar a versão anterior expirará. Cópias existentes, incluindo cópias de backup, devem ser destruídas, o que deve ser comprovado pelo Cliente mediante solicitação, ou devolvidas à Unify ou ao Parceiro da Unify relevante, a menos que o Cliente prove que a versão anterior é necessária para atender aos requisitos legais de retenção e documentação de documentos, que não podem ser cumpridos com a versão do Upgrade ou migração do Software. Em qualquer caso, essa opção de reter tal versão finalmente expira quando o Software for transferido para um terceiro.

2.15 A Unify poderá rescindir a Licença e os direitos de uso concedidos ao Cliente por escrito, no todo ou em parte, por justa causa se o Cliente violar os Termos de Licença em uma extensão considerável, em especial com relação ao escopo da Licença infringindo os direitos da Unify com respeito ao Software de uma maneira que tornaria não razoável para a Unify aderir à concessão de direitos segundo o presente material, desde que o Cliente não consiga sanar a violação no prazo de trinta (30) dias após o recebimento de uma notificação da Unify. O direito da Unify de tomar ações judiciais contra infrações, em particular para buscar medidas cautelares, não será afetado.

2.16 Para o Firmware, as cláusulas destes Termos de Licença aplicam-se de forma análoga, mas o Firmware só pode ser usado ou repassado a terceiros, juntamente com o respectivo hardware de acompanhamento para o qual ele foi lançado.

3. Software de código aberto, Freeware e componentes de software de terceiros

3.1 Algumas partes do Software, incluindo componentes de software de terceiros, Freeware ou OSS, podem estar total ou parcialmente sujeitas aos termos de licenciamento do respectivo fornecedor ou às licenças OSS. O Cliente pode obter uma cópia dos termos de licenciamento da Unify ou do Parceiro da Unify relevante antes de celebrar o Contrato.

Tais termos de licenciamento terão precedência sobre este EULA. Os termos de licenciamento serão exibidos durante o processo de instalação ou serão incluídos na Documentação

3.2 Algumas licenças do OSS ou do Freeware podem conter limitações ou exclusões adicionais de garantias e responsabilidades, e a Unify é obrigada a encaminhar essas limitações ou exclusões ao Cliente, sendo ou não efetivas sob a lei aplicável ao Contrato. A Unify recomenda que o Cliente se familiarize com as limitações e exclusões nelas contidas e, em caso de dúvida, deve procurar aconselhamento jurídico independente.

3.3 Na medida em que as Licenças OSS fornece o código fonte, a Unify pode disponibilizá-lo (a) incluindo-o na entrega do Software, ou seja, na mídia, mídia separada, download ou no dispositivo, ou (b) disponibilizando-o no site da Unify e, em qualquer caso, (c) enviá-lo na mídia mediante solicitação do Cliente, em troca do reembolso do custo de manuseio/envio. A Unify deverá providenciar que o item (b) e (c) para uma versão específica do Software estejam disponíveis por pelo menos três (3) anos, contados a partir da data de término da venda definida para a versão relevante conforme a política de ciclo de vida do produto da Unify.

3.4 Qualquer OSS e Freeware são licenciados livres de royalty, ou seja, não são cobrados Encargos pelo fornecimento do OSS e do Freeware e pelo exercício dos direitos licenciados. Encargos podem ser cobradas pelo reembolso dos custos incorridos pela Unify para fornecer o código-fonte do OSS na mídia.

4. Direitos de uso do cliente

4.1 Licença para Software Básico: Uma Licença para um Software Básico autoriza o Cliente a executar uma única instalação em um computador servidor. Dependendo do respectivo Software, um CAL deve ser adquirido para cada Cliente que acessa a (s) Instância (ões) do Produto.

4.2 Licença para Software de Usuário Único: Uma Licença para um Software de Usuário Único autoriza o Cliente a uma única instalação do Software em um único computador. Além disso, o Cliente pode instalar uma cópia do Software em um computador servidor dentro da rede interna do Cliente, exclusivamente com o objetivo de baixar e instalar o Software em outros computadores individuais conectados à rede interna do Cliente e desde que o Software de Usuário Único permita tal rotina de instalação. Dependendo do Contrato, o número de Licenças para o Software de Usuário Único adquirido pelo Cliente também pode determinar o número máximo permitido de instalações. Qualquer outro uso de Software de Usuário Único em uma rede não é permitido.

5. Entrega

5.1 A menos que acordado de outra forma no Contrato, a entrega do Software será feita, conforme escolhido pela Unify ou pelo Parceiro da Unify, a seu exclusivo critério, seja enviando o Software em mídia ou pré-instalado em um dispositivo (por exemplo, computador servidor) para o endereço de entrega acordado (entrega física) ou disponibilizando o Software para download pelo Cliente por meio de um portal on-line ou loja de aplicativos (entrega eletrônica).

5.2 Para determinar a conformidade com as datas de entrega e para a aprovação do risco, no caso de entrega física, a data e a hora da transferência da mídia ou dispositivo pela Unify para o agente de frete são determinantes e, para entrega eletrônica, é a data em que o Software foi disponibilizado para download e o Cliente foi informado sobre isso.

5.3 Os Serviços em Nuvem da Unify são disponibilizados sob um modelo de entrega denominado “SaaS” (Software como Serviço), com o produto sendo hospedado centralmente e fornecido ao Cliente com base em uma assinatura. Não haverá entrega física de equipamento. Nenhum direito de uso é concedido além do direito de usar o Software, na modalidade deSaaS.

6. Garantia e Responsabilidade da Unify

6.1 A Documentação sozinha é suficiente para descrever todas as qualidade e funcionalidades do Software. A Unify não é responsável por qualquer outra condição do Software. Em particular, a Unify não representa ou garante que (a) o Software trabalhe em conjunto em uma seleção ou configuração que não foi única e livremente determinada pela Unify, (b) que será executada ininterruptamente ou livre de erros, ou (c) que todos Erros de software podem ser eliminados. Um erro técnico no Software só será considerado um Defeito se ele tornar o software não compatível com a qualidade e funcionalidade exigidas, conforme determinado pela Documentação.

6.2 Reclamações de garantia e outras reivindicações de responsabilidade e/ou pelo reembolso de despesas relativas à Unify estarão disponíveis somente para o Cliente se tiverem sido acordadas em um Contrato que foi concluído diretamente entre a Unify e o Cliente. Se o Cliente adquiriu o Software através de um Parceiro da Unify, as reivindicações do Cliente são determinadas pelo Contrato celebrado com o Parceiro da Unify. Isso não limita as reivindicações do Cliente sob as leis de responsabilidade do produto aplicáveis.

7. Conformidade com o Controle de Exportação e Regulamentos Aduaneiros

7.1 Todos os Produtos, incluindo, entre outros, itens/mercadorias (“Itens”) (bens/hardware, software e tecnologias e/ou Serviços) podem estar sujeitos a leis e regulamentos de exportação e/ou a regulamentos nacionais, estrangeiros e internacionais. As Partes reconhecem que as violações de tais leis e regulamentos são proibidas e que a conformidade com as regras e regulamentos aplicáveis, em particular, mas não apenas, leis de exportação, normas, restrições ou regulamentos da República Federal da Alemanha, a União Europeia ou os Estados Unidos da América, deve ser assegurada em todos os momentos.

7.2 A Unify executará todos os procedimentos necessários e apropriados para solicitar quaisquer autorizações de exportação exigidas para entregas a Cliente, desde que a Unify seja a Exportadora de Registros legal para as entregas. O Cliente fornecerá assistência, a documentação necessária e certificados solicitados pela Unify para obter as autorizações necessárias ou para analisar, garantir e documentar a conformidade com as leis e regulamentações aplicáveis.

7.3 Caso qualquer autorização não seja concedida, concedida com atraso, concedida com escopo reduzido, seja revogada ou não renovada, a Unify não será responsável com relação ao Cliente. Tais eventos serão considerados como um evento de Força Maior.

7.4 O Cliente deverá obter no devido tempo todas as licenças de importação necessárias para os Itens importados da Unify. A Unify, mediante solicitação, fornecerá assistência e documentação razoáveis em apoio ao processo de licenciamento de importação. O Cliente está ciente de que os itens fornecidos sob as licenças de exportação são fornecidos para um uso final específico e para o Usuário Final e podem estar sujeitas a cláusulas e condições específicas. O Cliente respeitará o conteúdo das licenças e autorizações governamentais aplicáveis e os certificados assinados no processo de licenciamento. (p.ex. Certificados de Usuário Final – EUC). O Cliente não venderá, transferirá ou disponibilizará itens entregues sob as Licenças de Exportação para qualquer Usuário Final, uso final ou destino que se desviem do conteúdo da Licença de Exportação, a menos que tal ação tenha sido autorizada pela autoridade competente que emitiu a autorização de exportação original.

7.5 O Cliente somente transferirá, exportará ou reexportará itens recebidos da Unify para parceiros confiáveis. O Cliente garantirá que os Itens não sejam disponibilizados de forma alguma para partes, destinos e Usuários finais sob embargo, excluídos de negócios ou sob sanções relevantes da Alemanha, da União Europeia, dos EUA ou das Nações Unidas.

7.6 Você não irá reexportar nenhuma informação/tecnologia técnica controlada sob este Contrato.

7.7 Se os itens forem exportados diretamente para um país fora da UE sob a responsabilidade do Cliente, este garante a exportação direta para fora da UE ou do país de expedição sem atrasos indevidos no prazo máximo de trinta (30) dias após a entrega dos itens para você ou seu despachante designado e durante o período de validade da autorização de exportação aplicável à exportação individual. O Cliente nomeará somente despachantes designados confiáveis (exemplo: Certificado pelo AEO) que participam do AES (Sistema Automatizado de Exportação – um processo automatizado da União Europeia). O Cliente garante o encerramento correto do respectivo procedimento aduaneiro ao deixar a União Europeia ou o país de expedição. Em caso de não conformidade, o Cliente será responsável por quaisquer custos adicionais – frete e outros – e encargos impostos à Unify pela administração tributária nacional.

7.8 As remessas não podem ser reencaminhadas para outros destinos diferentes dos indicados na documentação de envio. Tal documentação não pode ser removida ou substituída antes que a remessa tenha chegado ao seu destino originalmente declarado.

7.9 Em caso de reexportação de qualquer Item pelo Cliente e a menos que a Unify seja a Exportadora de Registro legalmente definida, o Cliente será responsável pelo processo geral de exportação. O Cliente arcará com todos os custos relacionados ao controle de exportação para tal reexportação.

7.10 Para evitar dúvidas e estar sujeito aos termos e condições deste Contrato, se o Cliente transferir os Itens entregues pela Unify ou os serviços e obras (incluindo todos os tipos de suporte técnico) realizados pela Unify para terceiros em todo o mundo, o Cliente será o único responsável por cumprir com todos os regulamentos nacionais, europeus e internacionais aplicáveis de controle de importação, ex-portação e reexportação, se houver.

7.11 O Cliente deverá indenizar e isentar a Unify contra qualquer reclamação, processo, ação, multa, perda, custo e danos decorrentes de ou relacionados a qualquer descumprimento dos regulamentos de controle de exportação pelo Cliente, e o Cliente deverá indenizar a Unify por todas as perdas e despesas resultantes disso.

7.12 O Cliente garante que os Itens não serão utilizados para projeto, desenvolvimento ou produção de quaisquer armas nucleares, militares, balísticas, biológicas ou químicas. O Cliente compromete-se a informar a Unify imediatamente em caso de violação dos referidos regulamentos e/ou uma investigação conduzida pelas autoridades nacionais competentes.

7.13 Se, devido a circunstâncias imputáveis ao Cliente, a Unify for questionada por autoridades judiciais ou administrativas, o Cliente será responsável e poderá ser obrigado a compensar a Unify pelos danos causados.

7.14 A Unify não se responsabiliza por qualquer evolução regulatória, incluindo, entre outros, autorizações revogadas.

7.15 O Cliente deverá repassar as obrigações sob esta Cláusula 7 para as Filiadas do Cliente em todos os níveis, incorporando todos os requisitos desta cláusula, em todos os contratos assinados com os seus próprios clientes finais.

8. Termos de Licença de Avaliação (“Free Trial”)

8.1 Os termos desta Seção se aplicam caso o Cliente tenha obtido o Software para fins de avaliação e tenha precedência sobre o restante do EULA. Qualquer fornecimento de Software para fins de avaliação será apenas temporário.

8.2 O Cliente pode usar o Software somente para fins de teste e avaliação, e somente durante o período de avaliação acordado com a Unify ou o Parceiro da Unify de quem a cópia do Software foi obtida. O Cliente poderá rescindir o período de avaliação antes de seu vencimento a qualquer momento, destruindo todas as cópias do Software ou devolvendo-as à Unify ou ao Parceiro da Unify.

8.3 Qualquer direito de usar o Software expirará automaticamente mediante (a) o não cumprimento pelo Cliente dos termos deste EULA e (b) após o término do período de avaliação. O Cliente reconhece que alguns produtos vêm com chaves de licença com limite de tempo e que serão desativados automaticamente após o término do período de avaliação.

8.4 A menos que acordado de outra forma, o Cliente não terá direito a receber qualquer tipo de suporte da Unify ou do Parceiro da Unify durante o período de avaliação.

8.5 O Cliente pode, a qualquer momento durante o período de avaliação, atualizar para uma versão regular. Detalhes da atualização devem ser organizados com a Unify ou o Parceiro da Unify.

8.6 As cópias de avaliação do Software obtidas pela Unify são fornecidas “como estão” e sem qualquer garantia. O Cliente utiliza o Software durante a fase de avaliação por sua conta e risco. A Unify e seus fornecedores não fornecem nenhuma garantia para o desempenho ou os resultados decorrentes do uso do Software ou do material que o acompanha. A Unify e seus fornecedores não autorizam que direitos de propriedade de terceiros sejam violados, nem que o Software seja comercializável ou adequado para qualquer outra finalidade específica. Os direitos legais do Cliente em caso de fraude ou intenção não serão limitados pelo presente.

8.7 Quaisquer reclamações do Cliente por danos ou compensação, independentemente da sua base legal e, em particular, reclamações resultantes de interrupção da produção, lucros cessantes, perda de informações e dados, danos diretos, indiretos ou subsequentes são excluídas. Isso não limita a responsabilidade da Unify pela intenção, sob as leis de responsabilidade do produto, em casos de danos corporais. A exclusão também não se aplica a outros casos em que a responsabilidade é obrigatória.

9. Termos gerais

9.1 Se termos individuais deste EULA forem considerados legalmente ineficazes ou impraticáveis por motivos legais, a validade dos Termos de Licença remanescentes não será afetada. As partes concluirão um acordo que fará com que o termo ineficaz ou impraticável seja substituído por um termo que seja o mais equivalente possível em termos econômicos.

9.2 Estes Termos de Licença são regidos pela lei substantiva do país/Estado que rege o Contrato e excluindo a Convenção da ONU sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias (CISG).

9.3 O local de jurisdição deve ser determinado no Contrato, a menos que outro foro do tribunal seja obrigatório por lei aplicável.

10. Consentimento Vinculado

10.1 O Cliente concorda que está formalmente vinculado aos termos deste EULA e reconhece que está firmando um contrato legalmente vinculante por um ou mais dos seguintes métodos: a) executando este EULA, b) clicando em aceitar ou concordar onde essa opção é disponibilizada para o Cliente ou c) usando realmente o Software. O cliente deve imprimir ou salvar uma cópia deste EULA para os registros do Cliente. Se o Cliente não concordar com qualquer parte deste EULA, o Cliente não está autorizado a acessar ou usar o Software.